Legislação

No sítio da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal pode encontrar o desenvolvimento das seguintes questões:

Convenção Europeia para a proteção de animais de companhia

Estatuto jurídico dos animais

Classificações / Definições

Deveres do dono

Legalizar um animal de companhia

Regras em habitação

Regras na rua

Cães perigosos e de raças consideradas potencialmente perigosas

Quando encontra um animal perdido na rua

Maus tratos a animais

Abandono

Viajar de carro

Transportes públicos

Esplanadas ao ar livre

Estabelecimentos comerciais

Cães na praia

 

Aqui apresentamos a legislação que o CPC – Clube Português de Canicultura considerou pertinente inserir na sua página.

Clique sobre o Diploma que pretende consultar e acederá diretamente ao texto integral do mesmo através site do Diário da República Eletrónico (www.dre.pt) ou da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (http://www.pgdlisboa.pt/).

§   Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29 – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Revoga:

§   Despacho n.º 10819/2008, de 14 de abril – Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.

§   Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 – Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia

§   Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de dezembro – Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

§   Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 – Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.

§   Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto – Regulamento Lei de Bases Gerais da Caça. Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.

§   Portaria n.º 422/2004, de 24 de abril – Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.

§   Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril – Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria nº 1427/2001 de 15 de dezembro.

§   Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de fevereiro – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de agosto, altera o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada.

§   Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro – Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

§   Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro – Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva.

§   Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro – Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).

§  Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro – Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.

§   Lei n.º 173/99, de 21 de setembro – Lei de Bases Gerais da Caça.

§   Portaria n.º 972/98, de 16 de novembro – Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de segurança privada. Revoga o despacho do Ministro da Administração Interna de 29 de outubro de 1993, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 290, de 14 de dezembro de 1993.

§   Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março – Aprova o Código Penal de 1995.

§   Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio – Aprova o Código da Estrada.

§   Convenção Europeia para a Proteção de Animais de Companhia.

 

A DGAV – Direção Geral de Alimentação e Veterinária destaca a legislação infra indicada:

 

Identificação Eletrónica e Registo – SIAC Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho

Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos Lei n.º 46/2013, de 04 julho

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 outubro Portaria n.º 422/2004, de 24 abril

Portaria n.º 585/2004, de 29 maio Vigilância Epidemiológica

Portaria n.º 81/2002, de 24 janeiro Decreto-Lei n.º 314/203, de 17 dezembro

Condições de Alojamento e Criação Decreto-lei nº 260/2012, de 12 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 outubro Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 dezembro

 

Centros de Recolha Oficial Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto

Portaria nº 146/2017, de 26 de Abril Venda de animais de companhia

Lei n.º 95/2017, de 23 de Agosto Portaria n.º 67/2018, de 7 de março